EMENTA: TLP – A AÇÃO FISCAL É UMA MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. REQUISITO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 596/99

Recurso n.º 23058/951

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria