EMENTA: TFT – INDEVIDA A COBRANÇA DA "TAXA DE FOMENTO AO TURISMO" – NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 594/99

Recurso n.º 1609/963

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper