EMENTA: TLP – EXCLUI-SE A COBRANÇA DA "TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE", QUANDO NÃO FOR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. QUANDO DA OUTORGA DO LICENCIAMENTO OU POR OCASIÃO DA FISCALIZAÇÃO – UNÂNIME.

Acórdão n.º 593/99

Recurso n.º 13356/965

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper