EMENTA: TLP – NÃO PROVADO NOS AUTOS O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IMPERATIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 592/99

Recurso n.º 11611/960

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria