EMENTA: IVV – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 591/99

Recurso n.º 495/964

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria