EMENTA: ISS - A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO JUROS, NÃO É FATOR IMPEDITIVO PARA SUA COBRANÇA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

QUANDO O SUJEITO PASSIVO NÃO COMPROVAR QUE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO EMITIDAS TENHAM SIDO CANCELADAS, CORRETO É O ARBITRAMENTO DOS VALORES PELA AUTORIDADE FISCAL. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.