(378) EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA É DEVIDA E SUA SOLICITAÇÃO PRECEDE AO INÍCIO DAS ATIVIDADES, AINDA QUE EM RECINTO PERTENCENTE AO USUÁRIO DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 586/99 Recurso n.º 17707/951 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva |