EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA É DEVIDA E SUA SOLICITAÇÃO PRECEDE AO INÍCIO DAS ATIVIDADES, AINDA QUE EM RECINTO PERTENCENTE AO USUÁRIO DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 586/99

Recurso n.º 17707/951

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva