EMENTA: TLP, TVPNU, ISS, TLL - NÃO PROVADO O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ANTES DO CONTRATO SOCIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR OS LANÇAMENTOS RELATIVOS A ESTE PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

AI - PROVADO O FUNCIONAMENTO SEM A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE E SEM A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO E CONTROLE DE PAGAMENTO DO ISS, CORRETA É A SANÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.