EMENTA: TLP – O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É IMPRESCINDÍVEL PARA COBRANÇA DA TAXA. PODER DE POLÍCA NÃO PODE SER EXERCIDO RETROATIVAMENTE. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

TLP – A AÇÃO FISCAL É UM EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 573/99

Recurso n.º 18740/952

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria