EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO É EXCLUSIVA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 572/99

Recurso n.º 8077/932

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria