(363) EMENTA: TLP – O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É IMPRESCINDÍVEL PARA COBRANÇA DA TAXA. PODER DE POLÍCIA NÃO PODE SER EXERCIDO RETROATIVAMENTE. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. TLP – A AÇÃO FISCAL É UM EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 571/99 Recurso n.º 16394/950 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |