EMENTA: TFT – FATO GERADOR NÃO CORRESPONDE A UM PREEXISTENTE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

Acórdão n.º 569/99

Recurso n.º 18742/955

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho