EMENTA: TLL – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR DETERMINA O RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA FUNDAMENTAÇÃO. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 568/99

Recurso n.º 11356/952

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Neri Schütz