EMENTA: TLL - É DEVIDA A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA SOCIEDADE, PELO INSTITUTO DA CISÃO. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.

TLP - COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE SEM O RECOLHIMENTO DA TAXA DEVIDA, LEGITIMA A AÇÃO FISCAL. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.