EMENTA: TLP – AS TAXAS PODEM SER COBRADAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. NÃO PROVADO O EFETIVO PODER DE POLÍCIA EM 1993, NÃO HÁ COMO COBRAR TAXA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 555/99

Recurso n.º 23042/958

Conselheiro Relator: Neri Schutz