EMENTA: AI – O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, AINDA QUE EM RECINTO OCUPADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO, É CONDIÇÃO PARA O CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

AI – CABE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUANDO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM O COMPETENTE ALVARÁ DE LICENÇA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TLL – PEDIDO DE LICENÇA PRECEDE AO INÍCIO DAS ATIVIDADES. TAXA DEVIDA NA INSTALAÇÃO DA MESMA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS – TRATANDO-SE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR DENTISTAS, SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL, O IMPOSTO É DEVIDO POR ALÍQUOTA FIXA, RECOLHIDO ANUALMENTE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 553/99

Recurso n.º 13461/966

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho