EMENTA: ISS – LABORATÓRIO DE ANÁLISES ENQUADRA-SE NO ITEM 02 DA LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATAM AS LEIS 3168/88 E 3692/91. IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO FATURAMENTO. ALÍQUOTA DE 2%. CABÍVEL A REVISÃO DE LANÇAMENTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TFT – FATO GERADOR NÃO CORRESPONDE A UM PREEXISTENTE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

Acórdão n.º 552/99

Recurso n.º 16858/956

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria