EMENTA: TLP – O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É IMPERATIVO PARA COBRANÇA DA TLP. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

TLP – O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE ENSEJAM A COBRANÇA DA TLP. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 551/99

Recurso n.º 24399/957

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria