EMENTA: IPTU – IMPOSTO É CALCULADO EM FUNÇÃO DA TESTADA PRINCIPAL. AFUNILAMENTO DO TERRENO NÃO É FATOR DE CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 550/99

Recurso n.º 3826/961

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria