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EMENTA: TLL E AI - É DEVIDA A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA SOCIEDADE, PELO INSTITUTO DA CISÃO, COMO TAMBÉM O AUTO DE INFRAÇÃO QUE DELA SE ORIGINOU. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA.

TLP - COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE SEM O RECOLHIMENTO DA TAXA DEVIDA, LEGITIMA A AÇÃO FISCAL. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.