EMENTA: IVV – FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE CAPITULA A MULTA. VÍCIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 540/99

Recurso n.º 22719/954

Conselheiro Relator: Neri Schutz