EMENTA: ISS – DISCREPÂNCIA ENTRE O HISTÓRICO DA NOTIFICAÇÃO E O TRIBUTO APONTADO COMO DEVIDO. ISS X IVV. VÍCIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 538/99

Recurso n.º 22719/954

Conselheiro Relator: Neri Schutz