EMENTA: AI – OPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL OBRIGA A EMISSÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 537/99

Recurso n.º 22719/954

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor : Luiz Cláudio C. de Faria