EMENTA: IVV – QUANTIDADE DECLARADA DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS MENOR QUE A DIFERENÇA ENTRE AS ENTRADAS MENOS A SAÍDA MAIS O ESTOQUE FINAL. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 536/99

Recurso n.º 22719/954

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor : Luiz Cláudio C. de Faria