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EMENTA: AI – LIVROS FISCAIS SÃO OBRIGATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 534/99
Recurso n.º 22719/954
Conselheiro Relator: Neri Schutz
Voto Vencedor : Luiz Cláudio C. de Faria