(032) EMENTA: TLL E AI - É DEVIDA A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA SOCIEDADE, PELO INSTITUTO DA CISÃO, COMO TAMBÉM O AUTO DE INFRAÇÃO QUE DELA SE ORIGINOU. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. TLP - COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE SEM O RECOLHIMENTO DA TAXA DEVIDA, LEGITIMA A AÇÃO FISCAL. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 238/96 Recurso n.º 301/92 Conselheiro Relator: José Dias Voto Vencedor: Bernadete Ractz Lima |