(319) EMENTA: ISS – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 527/99 Recurso n.º 13318/950 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho Voto Vencedor: Neri Schütz |