(318) EMENTA: ISS – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 526/99 Recurso n.º 13320/955 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho Voto Vencedor: Neri Schütz |