(317) EMENTA: ISS – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. INEXISTINDO ATIVIDADE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LICENÇA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 525/99 Recurso n.º 13322/958 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho Voto Vencedor: Neri Schütz |