(316)

EMENTA: AI – DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, DIVERGENTE DO DISPOSITIVO FISCAL VIOLADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL. DECISÃO REFORMADA. AI CANCELADO. UNÂNIME.

AI – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONSECUÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. DECISÃO REFORMADA. AI CANCELADO. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 524/99

Recurso n.º 15750/949

Conselheiro Relator: Neri Schutz