(316) EMENTA: AI – DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, DIVERGENTE DO DISPOSITIVO FISCAL VIOLADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL. DECISÃO REFORMADA. AI CANCELADO. UNÂNIME. AI – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONSECUÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. DECISÃO REFORMADA. AI CANCELADO. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 524/99 Recurso n.º 15750/949 Conselheiro Relator: Neri Schutz |