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EMENTA: ISS – NOTIFICAÇÃO. CANCELAM-SE OS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS JÁ PAGOS E INCLUÍDOS EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. MANTÊM-SE PARCIALMENTE O LANÇAMENTO DE EXERCÍCIO PAGO. UNÂNIME.

TLL E TVPNU – NOTIFICAÇÃO. CANCELAM-SE OS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS JÁ PAGOS, OS DEMAIS EXERCÍCIOS, POR NÃO PROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 523/99

Recurso n.º 11912/960

Conselheiro Relator: Neri Schutz