(315) EMENTA: ISS – NOTIFICAÇÃO. CANCELAM-SE OS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS JÁ PAGOS E INCLUÍDOS EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. MANTÊM-SE PARCIALMENTE O LANÇAMENTO DE EXERCÍCIO PAGO. UNÂNIME. TLL E TVPNU – NOTIFICAÇÃO. CANCELAM-SE OS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS JÁ PAGOS, OS DEMAIS EXERCÍCIOS, POR NÃO PROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. UNÂNIME. Acórdão n.º 523/99 Recurso n.º 11912/960 Conselheiro Relator: Neri Schutz |