(314) EMENTA: ISS – É NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVADA E COMPROVADA. IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 522/99 Recurso n.º 23266/953 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |