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EMENTA: ISS – É NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVADA E COMPROVADA. IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 522/99

Recurso n.º 23266/953

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria