(313) EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PODEM SER NOTIFICADOS AO SUBSTITUÍDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. ISS – ESTIMATIVA DE TEMPORADA E ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. MÊS DA ESTIMATIVA NÃO DEVE SER BASE DE CÁLCULO DE ISS NOTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. TFT – NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 521/99 Recurso n.º 16406/958 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |