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EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PODEM SER NOTIFICADOS AO SUBSTITUÍDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS – ESTIMATIVA DE TEMPORADA E ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. MÊS DA ESTIMATIVA NÃO DEVE SER BASE DE CÁLCULO DE ISS NOTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TFT – NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 521/99

Recurso n.º 16406/958

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria