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EMENTA: IPTU E ISS – ISENÇÃO TEM INTERPRETAÇÃO LITERAL. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO BENEFICIADO PELA LEI. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 519/99

Recurso n.º 17406/978

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria