(311) EMENTA: IPTU E ISS – ISENÇÃO TEM INTERPRETAÇÃO LITERAL. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO BENEFICIADO PELA LEI. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 519/99 Recurso n.º 17406/978 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |