(310) EMENTA: EMENTA: ISS – LABORATÓRIO DE ANÁLISES ENQUADRA-SE NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA A LEI 3692/91. IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO FATURAMENTO. ALÍQUOTA DE 2%. CABÍVEL A REVISÃO DE LANÇAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. TFT – AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE. ATO FISCAL CANCELADO. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 518/99 Recurso n.º 20045/956 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho |