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EMENTA: EMENTA: ISS – LABORATÓRIO DE ANÁLISES ENQUADRA-SE NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA A LEI 3692/91. IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO FATURAMENTO. ALÍQUOTA DE 2%. CABÍVEL A REVISÃO DE LANÇAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

TFT – AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE. ATO FISCAL CANCELADO. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

Acórdão n.º 518/99

Recurso n.º 20045/956

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho