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EMENTA: TVPNU - A POSSE DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE AO LICENCIAMENTO. MAIORIA.
Acórdão n.º 237/96
Recurso n.º 304/92
Conselheiro Relator: José Dias
Voto Vencedor: Bernadete Ractz Lima