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EMENTA: ISQN – LABORATÓRIO DE ANÁLISES – EMPRESA COM A ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE, ENQUADRA-SE NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA POR LEI MUNICIPAL 3.168/88, ALTERADA PELA LEI 3.692/91 – DEVE RECOLHER O IMPOSTO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO, APLICANDO A ALÍQUOTA DE 2% - CABE REVISÃO DE LANÇAMENTO – ART. 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, DECRETO 092/80 – DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 516/99

Recurso n.º 9280/960

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper