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EMENTA: ISS – NOTIFICAÇÃO. COMPROVADO O RECOLHIMENTO. EXTINGUE-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNÂNIME.

TLL – ILEGÍTIMA AÇÃO FISCAL. INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA. MAIORIA.

Acórdão n.º 515/99

Recurso n.º 12249/963

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva