(307) EMENTA: ISS – NOTIFICAÇÃO. COMPROVADO O RECOLHIMENTO. EXTINGUE-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNÂNIME. TLL – ILEGÍTIMA AÇÃO FISCAL. INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA. MAIORIA. Acórdão n.º 515/99 Recurso n.º 12249/963 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva |