(305) EMENTA: ISS – PROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. DEVIDA É A SUA COBRANÇA. EXTINGUE-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. TLL – COMPROVADO O INÍCIO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA LICENÇA. ATO FISCAL PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. TLP – NÃO PROVADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE. ATO FISCAL CANCELADO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 513/99 Recurso n.º 11910/968 Conselheiro Relator: Neri Schutz |