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EMENTA: ISS – PROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. DEVIDA É A SUA COBRANÇA. EXTINGUE-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

TLL – COMPROVADO O INÍCIO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA LICENÇA. ATO FISCAL PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

TLP – NÃO PROVADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE. ATO FISCAL CANCELADO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 513/99

Recurso n.º 11910/968

Conselheiro Relator: Neri Schutz