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EMENTA: IPTU – RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR. RECURSO NÃO RECEBIDO. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 512/99

Recurso n.º 13712/969

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho