(030) EMENTA: TVPNU - NÃO CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES JULGAR A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 236/96 Recurso n.º 302/92 Conselheiro Relator: José Dias Voto vencedor: Bernadete Ractz Lima |