(003)

EMENTA: AI - FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZA SUA NULIDADE. LANÇAMENTO MANTIDO. UNÂNIME.

ISS, TLL, TLP - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DE VALORES NOTIFICADOS RELATIVOS A ISS, TLL E TLP, QUANDO NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL. LANÇAMENTO MANTIDO. MAIORIA.

Acórdão n.º 209/96

Recurso n.º 326/92

Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria