(295)
EMENTA: ISS – NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS COM VALORES DIVERSOS NAS DIVERSAS VIAS. SONEGAÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 503/99
Recurso n.º 18610/951
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria