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EMENTA: ISS – NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS COM VALORES DIVERSOS NAS DIVERSAS VIAS. SONEGAÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 502/99

Recurso n.º 18608/957

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria