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EMENTA: ISS – NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS COM VALORES DIVERSOS NAS DIVERSAS VIAS. SONEGAÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 500/99
Recurso n.º 18602/959
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria