(029) EMENTA: TLL E TVPNU - AS TAXAS MUNICIPAIS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE JÁ QUE ESTE SE REFERE APENAS A IMPOSTOS. MAIORIA. Acórdão n.º 235/96 Recurso n.º 210/91 Conselheiro Relator: José Dias Voto Vencedor: Bernadete Ractz Lima |