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EMENTA: TLL E TVPNU - AS TAXAS MUNICIPAIS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE JÁ QUE ESTE SE REFERE APENAS A IMPOSTOS. MAIORIA.

Acórdão n.º 235/96

Recurso n.º 210/91

Conselheiro Relator: José Dias

Voto Vencedor: Bernadete Ractz Lima