EMENTA: TLP – A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE, EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, ENSEJA A COBRANÇA DA TLP. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 496/99
Recurso n.º 306/975
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria