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EMENTA: TLP – A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE, EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, ENSEJAM A COBRANÇA DA TLP. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 494/99
Recurso n.º 302/970
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria