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EMENTA: AI – DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA. RECLAMAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

AI – DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVADO O RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SATISFEITA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.