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EMENTA: ISS – REEMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO DECISÃO SOBRE NOTIFICAÇÕES ANTERIORES, JULGADAS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO, SEM O NECESSÁRIO JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, TORNA A REEMISSÃO NULA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 491/99

Recurso n.º 23616/954

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper

Voto Vencedor: Neri Schütz