(283) EMENTA: ISS – REEMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO DECISÃO SOBRE NOTIFICAÇÕES ANTERIORES, JULGADAS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO, SEM O NECESSÁRIO JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, TORNA A REEMISSÃO NULA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 491/99 Recurso n.º 23616/954 Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper Voto Vencedor: Neri Schütz |